Pré-Escola
Obrigatória até 2016
Direito das Famílias ou das Crianças?
Direito das Famílias ou das Crianças?
Art. 4o: Educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Diário da União, 04/04/2013.
A lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, publicada no Diário da União
no último dia 04, exigirá a matrícula de crianças no ensino infantil a partir
dos 4 anos de idade.
A notícia foi recebida com alegria por muitas famílias que anseiam ter um lugar
seguro para deixar seus filhos no momento de saírem para trabalhar.
Contudo, há alguns pontos que precisam ser considerados, pois, muito mais do
que terem obrigação de matricularem suas crianças na pré-escola, continua
também sendo previsto que os pais ou responsáveis sejam os principais
responsáveis pela educação delas.
É indispensável que os pais ou responsáveis tenham a perfeita compreensão de
que a ideia primordial da obrigatoriedade da educação infantil é tratar a
infância com o respeito e os cuidados necessários.
Diante das características atuais, as quais dizem respeito aos trabalhos
realizados fora do lar por todos os familiares, sempre existiu grande interesse
de famílias no que se refere ao período de atendimento de crianças pelas
pré-escolas.
Já faz bastante tempo em que alguns setores buscam conseguir obrigatoriedade
para uma educação infantil que atenda crianças durante a noite, nos finais de
semana e no período de férias.
Diante desse pensamento, não se considera apenas a educação das crianças, mas
também a necessidade que os entes delas têm de se ausentarem de casa para irem
trabalhar, vendo-se em grandes apertos para administrarem o período que passa
trabalhando longe de casa e o período que os filhos ficam na escola.
Toda essa realidade não pode, de modo algum, ser desconsiderada, mas a escola
de educação infantil (seja pré-escola, creche ou outra) não pode ter caráter
assistencialista, mas tem que se assumir como escola, fornecendo à criança a
educação que ela realmente precisa, não eximindo a família de sua grande e
indispensável responsabilidade em seu relacionamento com os próprios filhos e
escola.
Sendo assim, existem muitos pontos que ainda precisam ser pensados, os quais
precisam ser abordagens de várias frentes sociais, pois do mesmo modo que as
crianças têm necessidades educacionais a ser contempladas pela escola, o país
também precisa de mão de obra disponível para a continuidade de seu
desenvolvimento.
É, enfim, necessário envolver nessas discussões outros setores (não apenas os
educacionais), da mesma forma que é indispensável o comprometimento de todos
com a educação infantil estendida à criança, pois um percurso educativo que
impactará toda a sua vida é um direito que não lhe pode ser negado.